norma nº 2788/2014

LEI Nº 2.788/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta 
Mil Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 260.000,00 
(Duzentos e Sessenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Geral 
vigente, a fonte de Recurso e Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2063 - Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 260.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0319 1.837 MATERIAL DE CONSUMO 3.680,95 
3390360000 0319 1.837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 98.440,00 
3390390000 0319 1.837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 57.879,05 
4490520000 0322 1.837 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 100.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente Convênio 
firmado junto ao Ministério da Justiça. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Lei nº 2.788/14- Pág. 2/2. 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 9596/14