norma nº 90/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70,
de 27 de agosto de 2019.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Insere os incisos XI, XIl e XIII ao art. 8º da Resolução nº 70 de 27 de agosto
de 2019, com a seguinte redação:
XI — Chefiar e supervisionar a fiscalização dos contratos e instrumentos contratuais
efetuados pelos fiscais;
XII — Chefiar e supervisionar o recebimento definitivo dos objetos das contratações,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
XIII — Chefiar e supervisionar os serviços de Gestão de Contratos e Atas de Registro
de Preços.”
Art. 2º Altera o inciso |, do 8 2º do artigo 9º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019, com a seguinte redação:
“Art. 9º.
$2º Divisão Administrativa, a quem compete os seguintes serviços:
!— Serviço de Administração e Gestão de Contratos a quem compete:
a) Representar a administração perante o contratado;
b) Adotar as medidas cabíveis para a formalização, assinatura dos contratos e
publicação dos respectivos extratos;
c) Exercer o controle do cumprimento de todas as obrigações contratuais;
d) receber, sistematizar e armazenar (arquivar) todas as informações relevantes e
pertinentes à execução contratual;
e) Controlar o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato;
8) Produzir manifestações acerca das alterações contratuais, revisões, reajustes e
repactuações, redimensionamento contratual contribuindo para a tomada de
decisão por parte da autoridade competente;
9) Adotar as medidas cabíveis para a prorrogação da vigência, se for o caso, a
exemplo de formalização de aditivo, consulta do interesse do contratado,
inexistência de penalidades que impeçam a empresa de prorrogar contrato,
declaração de que os serviços tenham sido prestados regularmente pêlo contratado
e a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação;
h) Observar o saldo contratual, e, quando for o caso, informar à Presidência e a
Divisão Financeira e Contábil sobre a necessidade de reforço da nota de empenho,
outras atribuições definidas em normativo interno;
i) Acompanhar o prazo dos processos de licitação e das prorrogações e alterações
contratuais informando à Presidência em caso de risco de descontinuidade dos
serviços prestados;
i) Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências contratuais;
k)JCoordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e
setorial;
1) Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração;
m) direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as decisões e providências que
ultrapassem a competência do Gestor apresentando risco potencial de prejuízos à
Administração;
n) Adotar as medidas cabíveis para instaurar processo administrativo na hipótese
de sinalização do fiscal acerca do descumprimento contratual e sugerir a autoridade
competente aplicação de penalidade se for o caso;
o)Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de preços
relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
P) controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes ao
Sistema de Registro de Preços (SRP);
q) Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos, visando
atender aos requisitos de padronização e racionalização;
r) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar, providenciar as
assina turas do Presidente da Câmara Municipal e do Fornecedor vencedor do
certame;
s) Encaminhar para publicação as Atas de Registro de Preços à Divisão
Administrativa para publicação no órgão de imprensa oficial do Município
providenciando também a republicação trimestral da Ata de Registro de Preços,
bem como as alterações deste documento, caso| houverem;
t) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às necessidades da
Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de
contratação definidos por seus participantes;
u) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de Preços, o
controle do quantitativo registrado e executado, informando eventuais saldos e
indicando a necessidade de se iniciar um novo processo de com pras;
v) Proceder a verificação do preço registrado, confirmando se este continua
compatível com o mercado;
w) Encaminhar o Processo ao Pregoeiro para realização dos procedimentos
relativos a eventuais renegociações dos preços registrados, e ao Setor Jurídico da
Câmara Municipal, para providenciar Pareceres e instruções quanto a aplicação de
penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços e
demais ações que se fizerem necessárias;
x) Controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o r
DE ao Diretor Administrativo; —
demais veículos de comunicação conforme determinado, e nos quadros de aviso da
Câmara;
z) Redigir atos administrativos;
aa) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos processos;
ab) Manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara Municipal:
ac) Elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos
que resultem despesas para a Câmara Municipal;
ad) Executar demais atribuições correlatas.”
Art. 3º Insere o inciso XV ao art. 7º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019,
com a seguinte redação:
XV Efetuar a requisição e o recebimento provisório de bens e serviços
solicitados pela Divisão Administrativa;”
Art. 4º O art. 46 da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar
acrescido dos seguintes 88 5º e 6º:
$5º O servidor poderá optar pelo cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias
no período das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min.
$6º A opção disposta no parágrafo anterior deverá ser registrada na Divisão de
Gestão de Pessoal, com a anuência do chefe imediato, e somente poderá ser
alterada após requerimento com a devida justificativa."
Art. 5º Acrescenta o inciso lil ao Art. 47 da resolução nº 70 de 27 de agosto de
2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
HW — de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos para os servidores que optarem pelo
cumprimento de jornada de trabalho estabelecido no $ 5º do art. 46”.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de abril de 2023.
Araucária, 28 de março de 2023.
; E mn Assinado de forma digital
ARAUCÁRIA CAMARA Nica de a dotar
DS MUNICIPAL:781 3401 MUNICIPAL:78134012000104
“Sn Dados: 2023.03.28 14:17:52
2000104 0300