norma nº 4127/2023

LEI N° 4.127, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici￾onal especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamen￾tária, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze mi￾lhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze
milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), para criação no exercício financeiro de
2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos hu￾manos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 117.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos hu￾manos para o sistema municipal de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 -
 Auxílio-alimentação
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.450.800,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.568.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior se￾rá(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na aten-
Lei nº 4.127/2023 - pág. 2/2
12.001.0010.0301.0005.2105 ção primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimenta￾ção
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.568.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 11.568.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9578/2023