norma nº 4130/2023

LEI N° 4.130, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à
Leitura e Literatura e estabelece suas diretrizes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida para o Município de Araucária, a Política Municipal de
Incentivo à Leitura e Literatura, em conformidade com art. 215 da Constituição Federal e com o
Decreto Federal n° 7.559 de 1º de setembro de 2011,que autoriza a instituição da Política
Estadual do Livro.
§ 1º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como objetivo
principal incentivar a leitura e o acesso à literatura, bem como a difusão literária no Município de
Araucária.
§ 2º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como diretrizes:
I - universalizar o incentivo à leitura; 
II - universalizar o acesso à leitura;
III - incentivar a produção literária e editorial no Município; 
IV - incentivar a Literatura Regional;
V - ampliar e implementar bibliotecas no Município;
VI - ampliar e diversificar o acervo bibliográfico disponível na biblioteca e escolas
municipais.
Art. 2º Na elaboração e implementação do Incentivo à Leitura e Literatura, fica o
Município de Araucária autorizado a realizar os seguintes projetos de ações:
§ 1º Visando garantir o acesso à leitura:
I - Implantar bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses
equipamentos;
II - Apoio e iniciativa populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações
voltadas à leitura;
III - Apoio à implantação e manutenção das bibliotecas itinerantes; 
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IV - criação de bibliotecas infantis, com acervo e estrutura pertinente, em todas
as escolas municipais;
V - promover a capacitação e formação de gestores, bibliotecários, professores e
mediadores de leitura;
VI - ampliar o horário e os dias de atendimento da biblioteca pública, escolares e
as salas de leitura;
VII - criar concursos e premiações para leitores em todas as faixas etárias.
§ 2º Visando o incentivo à cultura e cidadania:
I - Manter em todas as bibliotecas escolares municipais um acervo legislativo
básico, com a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como obras relativas a direitos
e deveres do cidadão;
II - manter em todas as bibliotecas escolares municipais uma bibliografia básica
sobre a História do Município de Araucária;
III - incentivar a realização de eventos diversificados, junto à leitura e produção
literária, como música, teatro, etc.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 30427/2023