norma nº 4129/2023

LEI N° 4.129, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº
1848/2008, que dispõe sobre a exploração do
transporte escolar no município de Araucária,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 1.848, de 18 de
março de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° A vida útil dos veículos escolares será de 15 (quinze) anos, contados
do ano do modelo do veículo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 30435/2023