norma nº 4131/2023

LEI N° 4.131, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda
Municipal de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária.
Art. 2º São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de
Araucária.
I - Executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em
eventos sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada;
II - Promover sessões musicais em comunidades da cidade;
III - Incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como
meio de continuidade de suas ações de apoio e colaborando para o estabelecimento do
conceito de Guarda Municipal.
Art. 3º Fica a Banda de Música de que trata esta Lei, subordinada
diretamente ao Comando da Guarda Municipal.
§ 1º A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal,
que tenha conhecimento e formação musical, designado para este fim e poderá, quando
necessário, contar com o apoio de outros profissionais qualificados.
§ 2º Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em
integrar a Banda serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a
supervisão do servidor de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu
orçamento para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda
Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento
próprio, a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda
Municipal de Araucária.
Lei nº 4.131/2023 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 30410/2023