norma nº 4132/2023

LEI N° 4.132, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a concessão de prazo para o Estado
do Paraná cumprir encargo disposto na Lei nº
3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por até
mais 02 (dois) anos, para o Estado do Paraná atender a finalidade de construção de
Colégios Estaduais sobre os lotes de terrenos urbanos descritos nas matrículas nºs
52.740 e 53.018 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, conforme
Lei nº 3.520, de 24 de setembro de 2019. 
Parágrafo único. As áreas descritas no caput deste artigo reverterão
automaticamente ao domínio do Município, se, no referido prazo, contado a partir da
vigência desta Lei, não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou ainda, se a
qualquer tempo, forem modificadas as suas destinações. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9208/2023