norma nº 4133/2023

LEI N° 4.133, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – O lote de terreno urbano sob o n° 01 (hum) da Quadra n° 22 (vinte e dois), da
Planta JARDIM CONDOR, com a área de 287,50 m2 (duzentos e oitenta e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados), confrontando-se: pela frente, em 23,00 metros, com a Rua nº 5;
pelo lado direito, em 25,00 metros, com a Rua n° 9; e pelos fundos, em 30,00 metros, com a faixa
de preservação de fundo de vale, conforme matrícula n° 8.009 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10740/2022