norma nº 4134/2023

LEI N° 4.134, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de acesso gratuito à rede de comunicação de
dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores
que desejarem efetuar pagamento via PIX, por
parte das empresas do ramo de comércio e de
serviços estabelecidas no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas e comércios do Município, ficam obrigadas a disponibilizar,
de forma gratuita, acesso à rede de comunicação de dados da internet sem fio (Wi-Fi), para
dispositivos móveis, aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX.
§ 1° A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo somente será exigida
quando o estabelecimento ofertar a forma de pagamento via PIX.
§ 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado pelo tempo necessário a
conclusão da transação.
Art. 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
I – adotar, tanto quanto possível, os meios tecnológicos existentes para garantir
a segurança da rede de acesso à internet sem fio a ser disponibilizada, como forma de evitar ou
de, no mínimo dificultar a obtenção indevida de dados bancários dos usuários;
II – divulgar, através de cartazes ou adesivos, a disponibilidade de acesso
gratuito à internet para fins de pagamento via PIX.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33391/2023