norma nº 4136/2023

LEI N° 4.136, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do
Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.948.765/0001-01, com sede na Rua
Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, Bairro Dalla Torre, CEP 83.704-130, no
Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio
conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os
objetivos do Estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
IV - passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício
específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados
ou mantenedores, sob qualquer forma;
Lei nº 4.136/2023 - pág. 2/2
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento
de finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33427/2023