norma nº 4137/2023

LEI N° 4.137, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente
similar na entrada dos estabelecimentos que
possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou
privados, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada
dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que será
destinado exclusivamente para o depósito de pontas ou bitucas.
§ 1º Os cinzeiros ou recipientes deverão ser confeccionados em material
resistente e antichamas e dispostos junto à entrada dos estabelecimentos, de forma estratégica,
obedecendo às seguintes recomendações:
I - Que não permita a entrada de fumaça na área coberta do estabelecimento,
pela ação da corrente de ar;
II - Não implique na dispersão da fumaça para os imóveis vizinhos;
III - Não impeça ou comprometa a acessibilidade de transeuntes no passeio
público;
IV - Esteja colocado a uma altura mínima de 80cm e máxima de 1,20m.
§ 2° O cinzeiro ou recipiente deverá estar em local de fácil visibilidade e
devidamente identificado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33409/2023