norma nº 4138/2023

LEI N° 4.138, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Proíbe a instalação e adequação de banheiros,
vestiários e assemelhados na modalidade unissex,
nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais
e demais ambientes de trabalho no Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a instalação ou adequação de banheiros, vestiários e
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e
ambientes de trabalho no município de Araucária. 
Parágrafo único. Considera-se banheiro, vestiário e assemelhados na
modalidade unissex espaços de uso coletivo que não são destinados a um público específico,
sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo. 
Art. 2º Os espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de
trabalho, onde haja um único banheiro, vestiário ou assemelhado até a publicação desta Lei,
poderão categorizar o espaço como unissex. 
Parágrafo único. O estabelecimento deverá orientar que o espaço disposto no
caput deste artigo é de uso individual, sendo vedado o acesso de pessoas de sexos diferentes de
maneira concomitante, com exceção do uso familiar (pais e filhos).
Art. 3º A vedação não se aplica a fraldários ou similares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33441/2023