norma nº 4140/2023

LEI N° 4.140, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - lote de terreno urbano, sob denominação “E-2” da quadra “M”, da Planta
JARDIM INDUSTRIAL, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a área de 2.988,00 m2
(dois mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados), sendo 1.060,34 m2 (um mil, sessenta
metros e trinta e quatro decímetros quadrados) de área de preservação de fundo de vale – APFV,
sem benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 49,80 metros para a Rua Pinguim; pelo lado
direito em 60,00 metros com a área de preservação de fundo de vale – APFV; pelo lado esquerdo
em 60,00 metros com o lote “E-1”; e, finalmente pelos fundos em 49,80 metros com a Rua
Flamingo, conforme matrícula n° 40.330 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 71051/2022