norma nº 4141/2023

LEI N° 4.141, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a redação da Lei nº 3.582, de 31 de
janeiro de 2020, que cria o Programa
Residência Cidadã em cumprimento a acordo
realizado na Ação Civil Pública nº 0001626-
12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas
populares para famílias com crianças em
situação de vulnerabilidade social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere os §§ 7º e 8º ao art. 4º da Lei nº 3.582, de 31 de janeiro de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 4º ......................
......................
§ 7º No caso de falecimento do cessionário, poderá ser firmado termo aditivo ao
termo de cessão, inserindo o novo responsável legal dos menores beneficiários,
com as seguintes condições:
I – que o novo responsável pela família seja maior de idade;
II – seja o responsável legal pelos menores beneficiários do Programa;
III - resida com os menores na unidade habitacional do Programa;
IV – caso os beneficiários do Programa (criança em situação de vulnerabilidade),
quando do falecimento do responsável/cessionário, já tenham atingido a
maioridade civil, fica autorizada a alteração do termo de cessão para o nome dos
beneficiários que estejam residindo no imóvel.
§ 8º Enquanto perdurar o Termo de Cessão e até que se realize a doação
prevista no art. 5º desta Lei, em nenhuma hipótese o termo de cessão ou o
direito a moradia objeto do presente Programa será considerado como herança.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 89961/2022