| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. LEI Nº 4.145, DE 03 DE MAIO DE 2023 Reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária. Art. 1º Fica reconhecida a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará à pessoa portadora de surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Presidente