norma nº 4148/2023

LEI N° 4.148, DE 08 DE MAIO DE 2023
Responsabiliza aluno e seus responsáveis
legais por atos de vandalismo em patrimônio
escolar e destruição de mobiliário em Unidade
de Ensino Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a implantar gradativamente na
gestão educacional das Unidades Escolares do Município o processo de orientação
educacional para responsabilização do aluno e de seus responsáveis legais, perante a
escola, no que diz respeito à destruição de mobiliário e patrimônio escolar.
§ 1º A gestão educacional engloba todos os processos gerenciais,
administrativos e pedagógicos desenvolvidos no ambiente escolar com a finalidade de
otimizar as atividades diárias que potencializam a aprendizagem, incluindo o papel
pedagógico preponderante da escola de orientar, instruir e formar indivíduos responsáveis
e participativos para o pleno exercício da cidadania na sociedade, com seus direitos e
deveres a partir da convivência salutar no ambiente escolar.
§ 2º Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e
qualquer utensílio/equipamento no interior das escolas que integrem suas dependências,
seja de uso comum dos professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se
qualquer patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado com lei própria.
Art. 2º Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou
flagrado com evidências irrefutáveis praticando atos de vandalismo contra patrimônio
escolar deverá ser encaminhado para o serviço de orientação educacional da direção da
escola e, imediatamente à constatação e veracidade dos fatos, convocar os pais e, tão
logo apurado o valor do patrimônio destruído, o valor deverá ser restituído.
§ 1º A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída
mediante provas irrefutáveis, sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não
restar qualquer dúvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
§ 2º Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá
ser comunicado o conselho tutelar para as devidas providências.
Lei nº 4.148/2023 - pág. 2/2
§ 3º O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na
escola, inclusive no que tange às consequências de atos de vandalismo, de forma
socioeducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
I - pequenos reparos na própria escola ou nos arredores; 
II - serviços sociais;
III - limpeza na escola e nos arredores; e
IV - qualquer outra medida que a direção da escola julgar necessário.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Educação a supervisão e coordenação
desta gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso de poder por parte
das partes envolvidas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 54477/2023