norma nº 4149/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.149, DE 11 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal
a criar a Rede de Urgência e
Emergência de Araucária
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a rede de urgência e
emergência de Araucária.
Parágrafo único. A rede funcionará como uma emergência para
atendimentos 24 horas.
Art. 2º A rede será em postos de saúde estrategicamente localizado nos
seguintes bairros:
I - Rede Posto Tupi;
II - Rede Posto Santa Mônica;
III - Rede Posto CSU;
IV - Rede Posto Industrial;
V - Rede Posto Vila-Angélica.
Art. 3º Para cada rede será ofertado atendimento com pediatra e clínico
geral, atendimentos de emergência nos casos de pequenos acidentes
domésticos e para situações de primeiros socorros.
Parágrafo único. Constatando a necessidade será encaminhado para a
Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou para o Hospital Municipal de
Araucária – HMA. 
Art.4º Após o atendimento emergencial em uma das redes, o paciente
será direcionado para acompanhamento na sua Unidade de Saúde de
referência, definida pelo endereço de moradia. 
Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada através de decreto no prazo
de (90 noventa) dias após sua publicação.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente