norma nº 4151/2023

LEI N° 4.151, DE 12 DE MAIO DE 2023
Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de
26 de dezembro de 2016 reajustando a
remuneração do Conselheiro Tutelar do
Município de Araucária, conforme estabelece.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 115 da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 6.700,00
(seis mil e setecentos reais) e sofrerá reajustes de acordo com os índices
aplicados aos servidores públicos do Município de Araucária.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29655/2023