norma nº 4153/2023

LEI N° 4.153, DE 15 DE MAIO DE 2023
Institui e regulamenta o Programa Guarda
Subsidiada no município de Araucária/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Programa Guarda Subsidiada, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de Crianças e Adolescentes em
Situação de Risco por Violação de Direitos.
Parágrafo único. Em caráter excepcional aos jovens de 18 a 21 anos,
amparados pelo art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA), também podem ser beneficiados pelo referido Programa.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2° O Programa Guarda Subsidiada terá como objetivo proporcionar às
crianças e adolescentes com seus direitos violados:
I – preservação dos vínculos familiares e comunitários;
II – promoção de reintegração familiar;
III – redução da aplicação de Medidas de Proteção de acolhimento institucional e
familiar. 
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO ATENDIDO
Art. 3° Serão atendidos pelo Programa Guarda Subsidiada: crianças,
adolescentes e excepcionalmente jovens de 18 à 21 anos, em situação de risco por violação de
direitos, prioritariamente:
I – crianças e adolescentes com aplicação de medidas de acolhimento familiar e
institucional, em processo de reintegração familiar, determinados pela autoridade judiciária
competente;
II – jovens egressos dos serviços de acolhimento familiar e institucional;
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III – crianças e adolescentes sob responsabilidade de família extensa ou
ampliada;
IV – crianças e adolescentes com Medidas de Proteção por violação de direitos;
V – crianças, adolescentes e suas famílias ameaçadas de morte.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS E DOCUMENTOS
Art. 4º São critérios para concessão:
I – criança ou adolescente em acompanhamento pela Rede de Proteção Social
e/ou com medidas protetivas conforme art. 101 do ECA;
II – renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos ou per capta inferior a ½
(meio) salário-mínimo;
III – apresentação dos documentos, conforme art. 5º;
IV – avaliação e parecer técnico.
Parágrafo único. Famílias que não atendam o inciso II do caput desse artigo
serão avaliados pela Equipe Técnica de Gestão da SMAS.
Art. 5º São documentos necessários para concessão do Programa Guarda
Subsidiada:
I – documento de identificação pessoal com foto, válido no território nacional, do
responsável familiar;
II – CPF, do responsável familiar;
III – comprovante de endereço;
IV – comprovante de dados bancários em nome do responsável familiar.
CAPÍTULO V
DO SUBSIDIO FINANCEIRO
Art. 6º A família inserida no Programa receberá subsídio financeiro mensal, em
forma de pecúnia, conforme necessidade e avaliação técnica, com base no número de crianças e
adolescentes atendidos.
Art. 7° O valor referente a 1 (uma) cota mensal será de 50% do salário-mínimo
nacional vigente.
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Art. 8º O subsídio será organizado por meio de cotas mensais, sendo possível o
pagamento fracionado por diárias.
Art. 9° O subsídio financeiro será repassado por meio de transferência ao
responsável familiar.
Parágrafo único. É vedado a utilização do subsídio financeiro para finalidade que
não reverta, de qualquer forma, em benefício da criança, adolescente ou jovem, sob risco de
desligamento do Programa, sem prejuízo de demais sanções judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. Para inclusão no Programa Guarda Subsidiada será designada
Comissão para avaliação e deferimento das solicitações, considerando os públicos-alvo
prioritários descritos nesta Lei, disponibilidade orçamentária e número de cotas.
Parágrafo único. As requisições de inclusão do Ministério Público e decisões
judiciais serão comunicadas à Comissão que fará os trâmites para cumprimento da determinação.
Art. 11. A família será incluída no Programa Guarda Subsidiada pelo período de
3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período e não excedendo a permanência por
tempo superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Para situações em que haja necessidade de permanência da
família no Programa Guarda Subsidiada superior a 12 meses, a equipe técnica deverá
encaminhar parecer fundamentado para a Comissão que emitirá parecer e solicitará a
concordância do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Art. 12. A equipe de referência da unidade solicitante deverá apresentar relatório
trimestral para manutenção ou desligamento da família.
CAPÍTULO VII
A COMISSÃO
Art. 13. A Comissão deverá ser composta pelos seguintes integrantes:
I – 2 representantes da Proteção Social Básica;
II – 1 representante da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
III – 3 representantes da Gestão Municipal da Secretaria de Assistência Social.
§ 1º Podem participar desta Comissão os servidores estatutários efetivos em
pleno exercício de sua função.
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§ 2º Para fins desta Lei, a participação nesta Comissão não será remunerada.
§ 3º A Comissão será nomeada por meio de Decreto Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Família Beneficiária
Art. 14. É responsabilidade da família beneficiária garantir a convivência familiar
e comunitária, a assistência material, moral, educacional e de saúde em ambiente favorável ao
desenvolvimento das potencialidades da criança ou do adolescente e demais direitos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).
Art. 15. Prestar informações à equipe técnica responsável sempre que solicitado.
Art. 16. Em caso de descumprimento dos acordos estabelecidos junto a equipe
técnica, Rede de Proteção e regras previstas no art. 14, a família será desligada imediatamente
do Programa Guarda Subsidiada.
Seção II
Das Equipes Técnicas
Art. 17. São atribuições da Equipe Técnica:
I – encaminhar relatório de solicitação de inclusão à Secretaria de Assistência
Social;
II – acompanhar as famílias atendidas pelo Programa Guarda Subsidiada
construindo Plano de Acompanhamento Familiar;
III – orientar a família sobre os documentos, critérios e demais disposições
estabelecidas nesta Lei;
IV – criar estratégias para superação da vulnerabilidade apresentada pela
família; 
V – realizar as avaliações e relatórios trimestrais com parecer para manutenção
ou desligamento da família no Programa; 
VI – informar, em caso de mudança de endereço da família à Unidade que
deverá dar continuidade ao acompanhamento familiar; 
VII – informar a Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer
irregularidades no uso do subsídio recebido.
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Parágrafo único. No que se refere o inciso V do caput deste artigo, quando as
inclusões forem requeridas pelo Ministério Público ou determinações judiciais a equipe técnica
deverá emitir relatórios trimestrais, endereçado Judiciário, referente ao acompanhamento familiar
de manutenção ou desligamento da família no Programa.
Seção III
Da Comissão do Programa
Art. 18. São atribuições da Comissão do Programa:
I – receber as solicitações de inclusão no Programa;
II – avaliar as solicitações de inclusão no Programa, emitidas pelas equipes
técnicas dos serviços da SMAS;
III – emitir parecer sobre o deferimento ou indeferimento da inclusão;
IV – encaminhar para os trâmites do pagamento;
V – analisar os relatórios trimestrais emitidos pelas equipes técnicas dos
serviços da SMAS;
VI – emitir parecer sobre os desligamentos do Programa.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 19. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e pagamento
do benefício conforme dotação orçamentária;
II – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização do Programa;
III – indicar componentes para compor a Comissão do Programa Guarda
Subsidiada.
Seção V
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 20. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal para
este fim; 
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II – apreciar os estudos de demanda, revisão dos valores e reformular a sua
regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria Municipal de Assistência
Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela Comissão do Programa Guarda
Subsidiada ou técnico de referência do Programa Guarda Subsidiada da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 81157/2022