norma nº 4154/2023

LEI N° 4.154, DE 15 DE MAIO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os lotes de terreno urbano, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária,
que abaixo se especificam:
I - O lote de terreno urbano sob denominação “3-A” com 1.190,00 m2
(hum mil, cento e noventa metros quadrados) destinada a abertura da Rua Aleixo Wzorek,
sito no lugar CACHOEIRA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente em 33,50 metros
com a Rua Papa João XXIII (Estrada para Coudelaria Tindiquera; pelo lado direito em
94,20 metros com a área 2 pertencente ao Conjunto Nova Europa, pelo lado esquerdo em
61,50 metros com a área 3-B e pelos fundos em 20,00 metros com o quinhão n° 05,
conforme matrícula n° 22.439 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária; 
II – O lote de terreno urbano sob denominação “3-B” de forma triangular,
com 552,00 m2 (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados) sito no lugar
CACHOEIRA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente em 61,50 metros com a área “3-
A” destinada ao prolongamento da Rua Aleixo Wzorek, pelo lado direito em 31,61 metros
com o quinhão n° 05 e pelos fundos em 48,58 metros com a Rua Papa João XXIII
(Estrada para Coudelaria Tindiquera), conforme matrícula nº 22.450 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária;
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Lei nº 4.154/2023 - pág. 2/2
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio
do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11976/2022