norma nº 4156/2023

LEI N° 4.156, DE 17 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto
Desperdício Zero” no Município de Araucária, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício Zero” no Município
de Araucária, com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para o consumo humano, na
forma desta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos, incluídos os alimentos in natura, produtos industrializados e produtos prontos para o
consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados, desde que atendem aos
seguintes critérios:
I - Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II - Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo
que haja danos à sua embalagem;
III - Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária,
ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, supermercados,
padarias, cooperativas, restaurantes, lanchonetes, feiras livres e todos os demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo.
§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente em
colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades
beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas e será
realizada de forma gratuita, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 3º Fica estabelecido que a doação a que se refere esta Lei, em nenhuma
hipótese configurará relação de consumo.
Art. 4º Serão passíveis de sanções civis, penais e administrativas, os
responsáveis envolvidos que, comprovadamente, causarem danos à saúde de outrem.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega
do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
Lei nº 4.156/2023 - pág. 2/2
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado
pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 5° Poderá o Poder Público Municipal, a título de estímulo, conceder
incentivos fiscais às pessoas jurídicas que colaborarem regularmente na doação de alimentos,
proporcionalmente ao volume doado.
Art. 6° Poderá, ainda, ser estipulado pelo Poder Executivo um selo de
identificação, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o
objetivo de identificar que aquele estabelecimento faz parte do Projeto Desperdício Zero.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 59629/2023