norma nº 4157/2023

LEI N° 4.157, DE 17 DE MAIO DE 2023
Institui o programa de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar no Município de Araucária..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o programa de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar no Município de Araucária/PR e define princípios e diretrizes para a formulação e
implementação de políticas públicas.
§ 1º A implementação das diretrizes e ações do Programa de Prevenção ao
Abandono e à Evasão escolar será executada de forma intersetorial, integrada e coordenadas,
principalmente pela Secretaria Municipal de Educação
§ 2º As ações do programa relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas
e desenvolvidas conjuntamente com outras secretarias ou órgãos municipais de outras áreas
correlatas, como: saúde, assistência social, cultura e esportes.
§ 3º Para a consecução do programa, serão empreendidos esforços para a
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades
não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2° Para os fins estabelecidos nesta Lei, considera-se:
I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar
as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi
reprovado em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar
continuidade aos estudos, não retornando para o sistema educacional; 
III – projeto educacional de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas
escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades
acadêmicas e profissionais disponíveis após a conclusão do ensino básico;
IV – incentivo escolar e estímulos de comportamento promovidos pelo Poder
Público por meio de políticas públicas que possam conduzir, prevenir e combater o abandono e
evasão escolar.
Art. 3° O Programa de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar terá as
seguintes diretrizes:
Lei nº 4.157/2023 - pág. 2/2
I - desenvolver planejamento e ações entre os órgãos públicos, organizações
sem fim lucrativos e a sociedade civil para apoio e evolução das competências e habilidades
socioemocionais e cognitivas dos alunos durante o ano letivo;
II - aproximar a família nas atividades escolares, promoção de metas pessoais e
planejamento futuro do aluno e do ambiente estudantil;
III - construção de currículos complementares para a inserção tecnológica
educacional;
IV - possibilitar atividades de autoconhecimento e que estreitem os laços dos
alunos com aulas interativas entre corpo docente e corpo discente;
V - estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos
que necessitarem;
VI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries; 
VII - estimular a construção de um ambiente escolar democrático, com a
formação de grêmios, grupos esportivos, grupos de estudos, permitindo autonomia aos alunos
para a condução de seus trabalhos;
VIII - ofertar palestras de conscientização e combate ao bullying e gravidez
precoce;
IX - identificar os alunos e famílias que necessitam de apoio social e encaminhar
para os respectivos órgãos;
X - promover visitas aos alunos evadidos como forma de incentivo ao seu
retorno escolar. 
Art. 4° Fica criado o Cadastro de Permanência do Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico nas situações estabelecidas e definidas nos incisos I e II do Art. 2º
desta Lei, de forma individualizada por escola, bairro e localidade com a finalidade de criação de
futuras políticas públicas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 66080/2023