norma nº 4159/2023

LEI N° 4.159, DE 18 DE MAIO DE 2023
Cria o programa Troco Solidário e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de Troco Solidário no Município de Araucária,
com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades filantrópicas
de nosso município;
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento
voluntário dos empresários e consumidores;
III - Aproveitar a capacidade técnica a serviço da solidariedade, facilitando a
participação do cidadão para auxílio de entidades de nosso município;
IV - Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a
solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades do município.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Araucária, através da Secretaria de Assistência
Social, em parceria com a Associação Comercial, será considerada o organismo gerenciador do
programa.
Parágrafo único. A implantação do convênio para operação do programa é
exclusiva para comércios que possuem a caixa registradora eletrônica, devidamente enquadrada
nas regras que disciplinam o uso das mesmas.
Art. 3º O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os
seguintes passos:
I - Solicitação dos convênios por parte das entidades que desejam captar
recursos através do programa;
II - Formação da parceria entre a prefeitura e comércios do município;
III - Oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios, para o início do
implemento técnico da referida lei.
Art. 4º Cada estabelecimento comercial de nosso município, quando oficializada
sua parceria com o programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção
na qual o consumidor devidamente orientado poderá renunciar a parte de seu troco, e a somatória
Lei nº 4.159/2023 - pág. 2/2
de todas essas pequenas contribuições serão repassadas a uma entidade conveniada entre o
executivo e o estabelecimento.
I - O executivo, os parceiros e entidades participantes, podem solicitar apoio
técnico a instituições ou empresas que possam operacionalizar a parte técnica das programações
e adaptações das caixas registradoras;
II - A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos
discriminados na nota fiscal;
III - Caso aprovado pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos
em seu troco, esse deverá constar discriminado na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações
financeiras para entidades filantrópicas e afins através da modalidade "Troco Solidário", deverão
informar ao público a entidade beneficiada no mês, além do valor total arrecadado no mês anterior
e a entidade agraciada.
Parágrafo único. Quando houver mais de uma entidade beneficiada no mês
anterior deverá ser especificado o montante financeiro destinado para cada uma.
Art. 6º As entidades que forem beneficiadas com o “Troco Solidário”, deverão
informar ao público através das redes sócias, sites e cartazes fixados na sede da instituição, o
valor total recebido no mês anterior.
Art. 7º O Executivo municipal poderá, na regulamentação dessa Lei, oferecer
isenções, ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e
estabelecimentos participantes desse programa, assim como criar um "selo" que identifique os
participantes desse programa.
Art. 8º O Executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90
dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 59627/2023