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norma nº 2776/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2014
Date 2014-10-07
Ementa“ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N° 2.107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA”.
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matéria 269 →

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LEI Nº 2.776/2014 
Súmula: “Acrescenta o inciso X ao art. 6º 
da Lei Municipal n° 2.107, de 02 de 
dezembro de 2009, conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal n° 2.107, de 02 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
“Art. 6º. ....... 
... 
X - os veículos com credenciais para idosos e portadores de deficiência 
com dificuldade de locomoção, quando estacionados em vagas exclusivas demarcadas.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
**Republicação decorrente da rejeição do Veto Total. (Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Araucária) 
Processo nº 10343/14 

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