norma nº 4160/2023

LEI N° 4.160, DE 24 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque Idoso, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro do Conselho Municipal
do Idoso o Disque Idoso, uma central de atendimento telefônico de forma a divulgar e preservar os
direitos dos idosos, bem como receber denúncias de desrespeito, abandono, violência e maus￾tratos aos mesmos.
Art. 2º O Disque Idoso terá como principais finalidades:
I – prestar informações aos idosos sobre os serviços disponíveis aos mesmos no
município, e suas formas de acesso;
II – receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, em
perigo, que tenham sofrido abusos ou maus-tratos, bem como toda forma de desrespeito às leis
do idoso;
III – prestar informações aos idosos relacionadas a seus direitos e formas de
obtê-los, auxiliando-os e encaminhando-os aos órgãos competentes.
Art. 3º O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação,
com sigilo absoluto, mediante pedido de protocolo, preservando o anonimato.
Art. 4° A comunicação à autoridade policial deve ser realizada em até vinte e
quatro horas após o recebimento da denúncia para averiguação da veracidade dos fatos.
Art. 5° Todos os atendimentos feitos pelo Disque Idoso serão registrados em
boletins devidamente confeccionados para fins de estatísticas e informação, posteriormente
cópias serão enviadas à autoridade sanitária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 59633/2023