norma nº 4152/2023

LEI N° 4.152, DE 15 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social e institui o Sistema Único de Assistência
Social – SUAS no Município de Araucária e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2º O Sistema Único de Assistência Social é o modelo de gestão que
operacionaliza as ações de Assistência Social sendo composto pelo órgão gestor da Política de
Assistência Social em âmbito municipal, Conselho Municipal de Assistência Social, entidades e
organizações de assistência social do município abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
§ 1º Para fins desta lei considera-se Conselho Municipal da Assistência Social o
órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Para fins desta lei consideram-se entidades e organizações da Assistência
Social toda pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue preponderantemente
na Assistência Social, de forma gratuita, permanente e planejada, devidamente inscritas nos
Conselhos Municipais da Assistência Social.
Art. 3º Constitui público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos que
se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos tais como:
I – famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento ou sociabilidade;
II – ciclos de vida;
III – identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;
IV – desvantagem pessoal resultante de deficiências;
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V – exclusão pela pobreza e/ou no acesso as demais políticas públicas;
VI – uso de substâncias psicoativas;
VII – diferentes formas de violência do núcleo familiar, grupos e indivíduos;
VIII – inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal;
IX – estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social.
Art. 4º A Política de Assistência Social do Município de Araucária tem por
objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade social;
c) fomento à inserção ao mundo do trabalho, em articulação com outras políticas
setoriais;
d) fortalecer a inserção e a reinserção das pessoas com deficiência à vida
familiar e comunitária, acesso aos direitos e a participação plena e efetiva na sociedade;
II – a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a ocorrência
de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos que possam afetar a capacidade
protetiva das famílias;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do ente público na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território;
VII – prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social
Básica e/ou Especial para famílias, indivíduos e/ou grupos que deles necessitem;
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VIII – contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza￾se de forma integrada às políticas setoriais e intersetoriais visando universalizar a proteção social
e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, exceto o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social;
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
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X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes
diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VIII – política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que
dispõe a NOB-RH/SUAS e demais legislações pertinentes;
IX – aprimoramento das condições de trabalho e formação continuada dos
trabalhadores do SUAS do município de Araucária, da rede pública e privada;
X – a instituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida,
como primazia do governo municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e
organizações de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DA GESTÃO
Art. 7º A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas
normas gerais e coordenação são de competência da União.
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Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida
pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 8º O Município de Araucária atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 9º O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Araucária
é a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 10. O conselho municipal da política setorial de Assistência Social e de
direitos, conforme leis específicas, estão vinculados a SMAS, que proverá a infraestrutura
necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. O órgão gestor da política da Assistência Social será organizado
segundo as seguintes funções essenciais:
I – Gestão do SUAS;
II – Gestão da Proteção Social Básica;
III – Gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
IV – Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
V – Gestão da Vigilância Socioassistencial;
VI – Gestão do Trabalho;
VII – Gestão de Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais;
VIII – Gestão Orçamentário-financeira;
IX – Gestão de regulação do SUAS;
X – Gestão do Cadastro Único;
XI – Gestão de Garantia de Direitos e Redes de Proteção;
XII – Gestão de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Parágrafo único. Outras funções poderão ser acrescidas conforme necessidades
apresentadas, sem prejuízo às acima elencadas.
Art. 12. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Araucária organiza-se pelos seguintes níveis de proteção:
I – Proteção Social Básica – PSB: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II – Proteção Social Especial – PSE: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa
de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§ 1º Superadas as garantias das equipes mínimas, conforme NOB-RH/SUAS, a
ampliação deverá respeitar os dados levantados pela gestão da Vigilância Socioassistencial que
se utilizará dos registros dos sistemas informatizados.
§ 2º O Sistema Único de Assistência Social do município de Araucária poderá
instituir, em caráter definitivo ou temporário, unidades públicas para executar serviços de Proteção
Social Básica e Especial, bem como poderá credenciar com a rede privada a oferta de programas,
projetos, serviços ou benefícios socioassistenciais, respeitando os dispositivos legais vigentes.
Art. 13. A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS.
§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados por Equipes Volantes.
§ 3º O SCFV poderá ser executado por unidades públicas, entidades ou
organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, sendo que os mesmos devem ser
referenciados à execução do PAIF do CRAS correspondente ao território de abrangência.
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Art. 14. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou em unidade pública a ele vinculado.
Art. 15. As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou
organizações de Assistência Social, vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
§ 2º São vinculadas ao SUAS as entidades ou organizações de Assistência
Social reconhecidas pelo órgão gestor, bem como, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Araucária, quais sejam:
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I – CRAS;
II – CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 17. As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de
Assistência Social, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução
de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias no seu
território de abrangência.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da Assistência Social.
§ 3º Os CRAS, os CREAS e equipamentos relacionados, são unidades públicas
estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência
Social.
Art. 18. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da: 
I - Territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais,
distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo,
educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e
prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II - Universalização – a fim de que a Proteção Social Básica e a Proteção Social
Especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - Regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de
serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial cujos custos ou baixa demanda municipal
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
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Art. 19. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica
e Especial.
Art. 20. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I – acolhida;
II – renda;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia;
V – apoio e auxílio.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21. Compete ao Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o inciso I, do art. 15 e art. 22 ambos da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e a Lei Municipal nº
3.709, de 28 de junho de 2021, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
II – efetuar o pagamento dos benefícios eventuais conforme legislação vigente
instituída pela Política de Assistência Social;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
Organizações da Sociedade Civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 8.742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI – implantar a Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
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VII – alimentar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social,
com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual
e Municipal da Assistência Social;
IX – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de Assistência Social, em âmbito local;
XI – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em
seu âmbito;
XIII – realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada – BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XIV – realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as
conferências de Assistência Social;
XV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX – organizar e monitorar a rede de serviços, benefícios, programas e projetos
da Proteção Social Básica e Especial, articulando suas ofertas;
XX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência
Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
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XXI – elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS;
XXIII – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH – SUAS;
XXIV – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância ao
plano plurianual do período correspondente;
XXV – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVI – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVII – elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVIII – alimentar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência
Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXIX – alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXX – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições;
XXXI – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual e o Plano de Assistência Social;
XXXII – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIII – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social;
XXXIV – desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise
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de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a Tipificação Nacional;
XXXV – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVI – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXVIII – implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT;
XXXIX – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XL – promover a integração da política municipal de Assistência Social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLI – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de Assistência Social;
XLIII – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de Proteção Social Básica;
XLIV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLV – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XLVI – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelo Estado ao Município, inclusive em relação a prestação de contas;
XLVII – assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com
as normativas federais;
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XLVIII – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLIX – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de Assistência Social, ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal;
L – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LI – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais de execução físico-financeira e anuais de atividades a título de prestação de
contas;
LII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIII – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de Assistência Social;
LIV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
Assistência Social;
LV – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
Assistência Social;
LVI – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência
Social à apreciação do CMAS;
LVII – formular, planejar e coordenar a execução da política pública de
Assistência Social no município de Araucária.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer
sistema de regulação para efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos
processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os
serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de
mecanismos de acompanhamento técnico metodológico e a supervisão da rede socioassistencial
direta e credenciada, assim como monitoramento da execução e resultados dos serviços.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política
de Assistência Social no âmbito do Município de Araucária.
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§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – indicadores de monitoramento e avaliação;
X – cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no § 1º deste
artigo, deverá observar:
I – as deliberações das conferências de Assistência Social;
II – ações articuladas e intersetoriais;
III – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS,
conforme consta no art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município
de Araucária, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Para fins de representação governamental devem compor o CMAS as
seguintes secretarias:
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I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Finanças;
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento;
VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII – Secretaria Municipal de Urbanismo;
IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X – Secretaria Municipal de Segurança Pública/Defesa Civil;
XI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XII – Secretaria Municipal de Governo.
§ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal os
segmentos:
I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm
como objetivo a luta por direitos;
II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de Assistência Social;
III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos
regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam
os interesses dos trabalhadores da política de Assistência Social;
IV – Organizações da Sociedade Civil: pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, que atue preponderantemente na Assistência Social, de forma gratuita, permanente
e planejada.
§ 3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito
da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
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§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, conforme
deliberação do conselho.
§ 5° Deve-se observar a alternância entre representantes da sociedade civil e
governo na presidência e vice-presidência do CMAS a cada 2 (dois) anos.
Art. 24. Para representatividade da sociedade civil haverá eleição a cada 4
(quatro) anos, preferencialmente durante o período da conferência de Assistência Social.
Art. 25. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, composta por técnico
de nível superior do SUAS, o qual terá suas atribuições regulamentadas em decreto.
Art. 26. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato
por faltas.
Art. 27. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 28. O controle social do SUAS no Município de Araucária efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais
de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da
mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
III – encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
IV – aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional, Estadual e das conferências de
Assistência Social;
V – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
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VI – aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência
Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VII – aprovar o Plano de Educação Permanente de Recursos Humanos da área
de Assistência Social, elaborado pelo órgão gestor de acordo com as Normas Operacionais
Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família –
PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar e aprovar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência
Social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação e manutenção do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle social;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos
recursos destinados a todas as ações da Política de Assistência Social, tanto os recursos próprios
quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ou federal, alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social em consonância com as legislações vigentes;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
do SUAS;
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XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos
recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XXIII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIV – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXV – publicizar e divulgar as sessões do CMAS com antecedência mínima de
48 horas;
XXVI – divulgar no Diário Oficial Municipal todas as suas decisões na forma de
deliberações ou resoluções, bem como as deliberações ou resoluções acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXVII – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVIII – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXIX – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social,
serviços, programas, projetos ou benefícios em âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional
de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em
descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação
dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XXX – notificar por meio de ofício fundamentadamente a entidade ou
organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXI – emitir deliberação com relação a suas resoluções;
XXXII – registrar em ata as reuniões;
XXXIII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários;
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XXXIV – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município;
XXXV – aprovar o relatório anual de gestão;
XXXVI – acompanhar as fiscalizações realizadas no município pelas instâncias
estadual e federal;
XXXVII – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais.
Art. 30. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às
funções do Conselho.
Art. 31. O CMAS é composto por no mínimo 24 (vinte e quatro) membros e
respectivos suplentes, cujos nomes são indicados pelo Poder Executivo municipal, de acordo com
os critérios seguintes:
I – 12 (doze) representantes governamentais;
II – 12 (doze) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e
dos trabalhadores do setor.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não
governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, inscritas no conselho e em regular funcionamento, salvo representantes de usuários
da política da Assistência Social.
§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma
dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam,
que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio sob a
fiscalização do Ministério Público, eleitos preferencialmente na Conferência Municipal de
Assistência Social. 
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§ 6º Fica vedada a representação das entidades e usuários por servidor público.
§ 7º A indicação pelo poder público, dos representantes governamentais, deverá
ser realizada preferencialmente entre os funcionários de carreira (estatutários) da administração
pública.
Art. 32. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito mediante indicação:
I – do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II – do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo
municipal.
Parágrafo único. Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade, ou órgão que representam, mediante ofício, apresentada ao próprio
Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal.
Art. 33. O CMAS terá seu funcionamento regido por decreto regulamentador e
Regimento Interno próprio, devendo obedecer as seguintes normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros;
III – cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto por matéria na
sessão plenária.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, capacitação continuada e arcando com despesas de passagens, traslados,
alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 35. O CMAS poderá recorrer a pessoas ou entidades especializadas para
assessorar em assuntos específicos com a finalidade de melhorar o desempenho de suas
funções.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de
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diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 37. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade
às pessoas com deficiência;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI – articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 38. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada conforme
calendário do Conselho Nacional de Assistência Social.
Seção III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 39. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no
Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de
Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu
protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 40. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões
regionais ou locais.
Seção IV
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DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO
DO SUAS
Art. 41. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB
e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual
de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS. 
§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública
e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade ou emergência pública, conforme regulamentação e lei
específica vigente.
§ 1º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da
saúde, da educação, da integração nacional, da habitação e das demais políticas públicas
setoriais.
§ 2º Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
prevê o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 43. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam
os beneficiários;
Lei nº 4.152/2023 - pág. 23/28
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 44. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens
de consumo ou prestação de serviços.
Art. 45. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com
uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Seção II
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 46. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
Seção III
DOS SERVIÇOS
Art. 47. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem
os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar
e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a inclusão social.
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§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido
no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 49. São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
Art. 50. As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal
de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política
Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 51. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 52. As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
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b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial
executado.
§ 1º Os pedidos de inscrição, devidamente protocolados em sistema
informatizado da Prefeitura, observarão as seguintes etapas de análise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação em diário oficial da decisão plenária;
VI – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
§ 2º as entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em
irregularidades na aplicação dos princípios e diretrizes desta lei, bem como dos recursos que
eventualmente lhe forem repassados pelos poderes públicos terão sua vinculação cancelada
mediante deliberação do Conselho Municipal da Assistência Social, sem prejuízo de
responsabilidade civil e penal.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
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Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de Assistência Social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 55. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei nº
1028/1995 e Lei nº 2738/2014, e neste momento ratificado, é órgão permanente de administração
financeiro-orçamentária, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela coordenação da política municipal de assistência social, sob a orientação e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. O FMAS tem objetivo de financiar a gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 57. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e
de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras
públicas e privadas;
VII – doações em espécie, auxílios, contribuições e legados públicos e privados
feitos diretamente ao Fundo;
VIII – multas e juros de mora;
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IX – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
§ 4º As fontes de recursos vinculadas na forma do caput deste artigo não
poderão ser objeto de movimentos dos tipos conversão ou transferência para outra fonte diversa
da área de sua destinação.
Art. 58. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão
aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão
conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1093;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério correspondente e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
VIII – implementação e manutenção do Plano Municipal de Educação
Permanente.
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Art. 59. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nas
legislações vigentes.
Art. 60. Os bens adquiridos com recursos vinculados à Assistência Social farão
parte do patrimônio do FMAS devendo, em caso de alienação, o produto arrecadado ser vinculado
à fonte especificada para reinvestimento no mesmo setor.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do Município, destinados à
Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem
realizando as receitas.
Art. 61. O município de Araucária realizará a execução de todos os Serviços,
Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais de sua responsabilidade descritos nesta Lei,
anualmente, com recursos oriundos de cofinanciamentos Federais e Estadual, bem como, da
receita corrente líquida na manutenção do desenvolvimento da Política de Assistência Social,
levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As Entidades e Organizações da Sociedade Civil poderão
receber repasse de recursos públicos mediante termo de colaboração celebrado de acordo com
as normas vigentes.
Art. 62. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência
Social serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 63. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 64. Fica revogada a Lei nº 2738, de 07 de julho de 2014.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 73736/2021