norma nº 91/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(1
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de
Araucária-PR.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Araucária-PR.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas
com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: N
| — Conduzir a sessão pública;
Il — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
Ill — Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
IV — Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V-— Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VIl — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII — Indicar o vencedor do certame;
IX — Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI — Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
8 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no
que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
8 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares as atribuições a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
83º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
8 4º Os requisitos técnicos de engenharia e arquitetura exigidos nos editais de
contratações, deverão ser realizados por representantes técnicos da área de engenharia
e/ou arquitetura.
8 5º A atribuição da análise de qualificação econômica-financeira será
desempenhada pela Diretoria Financeira.
8 6º O Agente de Contratação contará com o auxílio de Equipe de Apoio formada
por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos da Câmara Municipal ou
cedidos de outros órgãos ou entidades.
8 7º O Pregoeiro é um Agente de Contratação que ficará designado/para a
l
condução do procedimento denominado Pregão.
$ 8º O Agente de Contratação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio devem atuar como
Comissão de Contratação nos seguintes casos:
| — Obrigatoriamente na licitação realizada na modalidade diálogo competitivo;
Il — Excepcionalmente nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais,
desde que previsto expressamente no edital.
8 9º Os Agentes Públicos para o desempenho das funções essenciais à execução
da Lei Federal nº 14.133/2021 devem possuir atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, sendo que
para o ateste da qualificação será necessário o seguinte:
| — carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas no biênio anterior à sua designação;
Il — excepcionalmente para o primeiro ano de vigência desta Resolução será aceito a
apresentação da certificação em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º Na designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contratos de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa observará o
seguinte:
| — a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica
ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
Il — a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação.
CAPÍTULO Ill
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o
objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Legislativo,
observar:se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto em regulamentações |
emitidas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de
bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções
de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, ressalvado o disposto no art. 7º.
Art. 7º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes
casos:
| — contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
independentemente da forma de contratação;
Il — dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021:
Hll — contratação de remanescente nos termos dos 8% 2º a 7º do art. 90 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
IV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos.
Art. 8º O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pelo setor demandante,
podendo ser auxiliado por outros setores com expertise relativa ao objeto que se pretende
contratar.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9º A Câmara Municipal elaborará catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere
o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de
Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los. .
CAPÍTULO VI
DOS BENS DE LUXO
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades
às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
81º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do
produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o
melhor preço.
82º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou
moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta
elasticidade-renda de demanda, identificável por meio de características tais como:
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
83º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação
percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos
consumidores.
84º Na classificação de um bem como sendo de luxo, o órgão ou entidade deverá
considerar:
Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do
artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;
e quando existirem bens em características similares que possam substituir o produto ou
serviço, com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra
desnecessariamente onerosa ao erário; e
Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo
do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de
disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
85º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do 8 2º deste artigo for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do
bem de qualidade comum de mesma natureza.
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito da Câmara
Municipal, os parâmetros previstos no 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de/abfil de
2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que ingida s
um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de quê trata
o $ 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
8 1º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o & 1º do art.
23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da
Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de
preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
8 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
8 3º A desconsideração dos valores inexeguíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
8 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
8 5º A Câmara Municipal poderá expedir normas complementares para a
regulamentação das pesquisas de preços.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços
com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no
que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria
de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 14. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o
edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo
licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato,
adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua
implementação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem
início da implantação de programa de integridade, o contrato será re
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas te
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla def
CAPÍTULO IX
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 15. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de
serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá,
a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres
vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a
exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 16. Nas licitações, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 17. A Câmara Municipal de Araucária poderá adotar o sistema de dispensa
eletrônica, nas seguintes hipóteses:
|- Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do art. 75
da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
H- Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput
do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
Hl- Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de
engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei
Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;
IV- Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do $6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
81º A Câmara Municipal regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa
eletrônica em Ato Normativo próprio.
82º A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a partir da data
de publicação do ato de que trata o 81º deste artigo.
83º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes
hipóteses:
|- | Contratações de obras que não se incluam no inciso | do caput deste
ll - Locações imobiliárias e alienações; e
ll- Bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
CAPÍTULO XI
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida
do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a
Administração Pública.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do
Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação
e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de
publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na
pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal, considera-se autoaplicável o
disposto nos 88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao
edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XIII
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 20. Quando se tratar de modalidade concurso ou de licitação que utiliza o
quando necessários.
Parágrafo Único. Outros membros que podem integrar a comissão especial
devem ter reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes
públicos ou não.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício,
devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Câmara
Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal, a programação estratégica de
contratações de software de uso disseminado deve observar, no que couber, o disposto
no Capítulo Il da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da
Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Economia.
CAPÍTULO XV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 22. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata a Lei
Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº 17/2018 esteja configurado
empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes empatados, que
poderão apresentar nova proposta fechada, conforme estabelecido no instrumento
convocatório.
$1º Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta
ordem:
| — Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de ategfote) de
cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde quê Peja
sistema de avaliação instituído e expressamente previsto em edital;
Il — Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho;
Ill — Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
orientações dos órgãos de controle.
82º Caso a regra prevista no 81º não solucione o empate, será dada preferência:
| — Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
Il — Empresas brasileiras;
Il — Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
País;
IV — Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal
nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
83º Caso a regra prevista no $2º deste artigo não solucione o empate, será
realizado sorteio.
Art. 23. Consideram-se ações de equidade:
| — Ações afirmativas de gênero:
a) Nas etapas de seleção e recrutamento;
b) Em programas de capacitação;
e) Em programas de ascensão profissional;
Il - Medidas de participação igualitária, com a presença de homens e mulheres em
todos os âmbitos de tomada de decisão;
Ill — Política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da paternidade e
da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;
IV — Práticas na cultura organizacional:
a) Programas de disseminação de direitos das mulheres;
b) Práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
e) Práticas de combate à violência doméstica e familiar:
d) Programas de educação voltada à equidade de gênero.
V— Estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes:
VI — Medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as diferenças
entre os gêneros;
VIl — Reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empres
para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 19.72%Kde
10 de dezembro de 2018.
81º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de ações
de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta.
82º Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar,
sucessivamente:
| — Melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os percentuais
de participação resultantes das ações desenvolvidas;
Il — Maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5
(cinco) anos a que se refere o inciso anterior.
83º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita de
forma documental, nos termos do edital convocatório.
CAPÍTULO XVI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 24. Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração, o Agente
de Contratação/Pregoeiro ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XVII
DA HABILITAÇÃO
Art. 25. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida,
desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a
distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do 85º do
art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito
de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 26. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade féchico,
é Cox
profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova d
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na exe
de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de coR
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em
qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência
para confirmar tais informações.
Art. 27. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos Ill e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato
profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 28. Em âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia,
sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
CAPÍTULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 29. A Câmara Municipal de Araucária deverá utilizar o sistema de registro
cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para
efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei n.º 14.133, de
2021.
Parágrafo único. Para consulta prévia para fins de celebração de convênios,
acordos, ajustes, contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros;
repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos e registros das
sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas deverá ser utilizado o registro cadastral
do Município.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 30. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara al de
Araucária e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas,
por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc.
Ill, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 31. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato
ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido
para subcontratação.
8 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão
do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral,
ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do
edital de licitação.
8 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de
comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características
semelhantes.
8 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXIl
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 32. O objeto do contrato será recebido:
|— Em se tratando de obras e serviços:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do cor
de término da execução;
b) Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
previstos no ato convocatório ou no contrato.
| — Em se tratando de compras:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material
e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato
ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada,
objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos
consideráveis à Administração.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos | e Il do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à
verificação de funcionamento e produtividade.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 33. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas
no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade
máxima da respectiva entidade.
$1º Os procedimentos e fluxos referentes ao procedimento de apuração de
responsabilidades serão estabelecidos através de Manual Normativo, elaborado pela
Divisão Administrativa e Unidade de Controle Interno.
8 2º A notificação deve conter, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o
dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos
pelos quais se possa identificá-los.
8 3º A apuração dos fatos e a apreciação da defesa no processo administrativo
simplificado deve se dar pela Divisão Administrativa/Gestão de Contratos a quem cabe:
| — A elaboração de Relatório Final conclusivo quanto à existência de
responsabilidade do licitante ou contratado, com as seguintes informações:
a) Resumo das peças principais dos autos;
b) Opinião sobre a licitude da conduta;
c) Indicação dos dispositivos legais violados.
8 4º Após as providências enumerados no inciso | do 8 2º, o processo deve ser
remetido ao Presidente deste Legislativo para julgamento.
8 5º No processo administrativo simplificado de que trata esse artigo, é
dispensada manifestação da Diretoria Jurídica.
8 6º O licitante pode apresentar, junto à defesa, eventuais provas que pretenda
produzir.
87º Caso evidenciada, no curso do processo administrativo simplificado, ou se o
caso envolver a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com as
sanções de impedimento de licitar ou contratar ou, ainda, de declaração de inidoneidade,
deve ser instaurado o processo de responsabilização.
8 8º Em havendo defesa do interessado, após as providências do 8 2º e
convalidação do relatório pela Diretoria jurídica, o processo deve ser remetido à
Presidência deste Legislativo para julgamento.
8 9º Além das informações necessárias, independentemente de pedido do
interessado em sua defesa, deve constar no relatório mencionado no parágrafo anterior,
opinião da Divisão Administrativa sobre cabimento da suspensão da sanção de
advertência ou multa ou sobre possibilidade de se firmar Termo de Ajuste de Conduta.
810. Quando não for apresentada defesa e a penalidade for de advertência e/ou
de multa, o processo, devidamente instruído com o relatório, deve ser encaminhado para
decisão da Direção da Diretoria Administrativa.
8 11. Quando se tratar da penalidade de multa, mediante decisão do Diretor
mencionado no $ 9º, deve ser descontada do pagamento devido ao contratado e,
subsistindo saldo devedor, descontar a diferença na garantia prestada, se houver, ou
promover a cobrança judicial dos valores remanescentes, nos termos do $ 8º do art. 156
da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções essenciais & etição
do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, com enfoque na atuação preventiva e
resolutiva das questões controversas surgidas durante todo o procedimento licitatório.
$1º Para a realização de suas atividades, os setores a que se refere o caput deste
artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à
realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
82º O órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação sigilosa
tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 35. Poderão ser instituídos, com auxílio da Diretoria Jurídica e da Unidade de
Controle Interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos
padronizados e de outros documentos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 36. Quando constatadas irregularidades no meta processo da contratação a
Diretoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno indicarão, de forma expressa, os vícios
encontrados, com a devida motivação.
81º Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal, serão
adotadas medidas para o seu saneamento.
82º Caso constatada irregularidade que configure dano à Administração, serão
adotadas as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas,
cabendo ainda a Unidade de Controle Interno a devida remessa ao Ministério Público e ao
respectivo Tribunal de Contas competente das cópias dos documentos cabíveis para a
apuração de ilícitos de sua competência.
83º Faculta-se aos setores a que se refere o caput deste artigo a sugestão de
medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e de capacitação dos agentes
públicos responsáveis por licitações em cada Diretoria da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 37. No exercício das atividades de controle interno deverão ser observados
os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e
regulamentação específica.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária
editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar infgrmações
adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos necessários à contratação. :
Art. 40. Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies
celebrados antes do dia 1º de abril de 2021.
Art. 41. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames
realizados sob a vigência do Decreto Municipal nº 34.416, de 3 de abril de 2020, poderão
ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.
Art. 42. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em
vigor desta Resolução continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 43. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta
Resolução.
Art. 44. Nos casos omissos aplicar-se-á, no que couber, a regulamentação
Municipal e Estadual.
Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a
partir de 1º de abril de 2023.
Assinado de forma
ARAUCARIA | cigitalpor
CAMARA ARAUCARIA CAMARA
MUNICIPAL:78134012
MUNICIPAL:78 000104
134012000104 Dados: 2023.03.30
15:02:35 -03'00"