norma nº 2791/2014

LEI Nº 2.791/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 4.900.000,00 (Quatro Milhões, 
Novecentos Mil Reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.900.000,00 
(Quatro Milhões, Novecentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL: 04.122.0013.2064 -Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.900.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0323 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 4.900.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 700.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 700.000,00 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -Outras Despesas Operacionais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
Lei nº 2.791/14 – Pág. 2/2 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3391970000 0256 1.000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 3.000.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2058 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.200.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 11.759/14