| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023 |
| native_id | 1624 |
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