| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos. |
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