| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos no município de Araucária e dá outras providências. |
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