| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública. |
| native_id | 1639 |
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