norma nº 2793/2014

LEI Nº 2.793/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 3.520.000,00 (Três Milhões, 
Quinhentos e Vinte Mil Reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.520.000,00 
(Três Milhões, Quinhentos e Vinte Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 - Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.500.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0058 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 3.500.000,00 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0082 1.107 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - Educação Infantil 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação 
Lei nº 2793/14. – Pág. 2/2. 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0089 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 2.000.000,00 
FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 - Ensino Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.520.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0107 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 1.500.000,00 
4490510000 0113 1.107 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 11.797/14