norma nº 4161/2023

LEI N° 4.161, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especificam:
I – o lote de terreno urbano n° 13 (treze) da quadra 5 (cinco) da Planta Jardim
Petrópolis, com a área de 420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados), confrontando-se: pela
frente, em 14,00 m, com a Rua 1; pelo lado direito, em 30,00 m, com o lote 12; aos fundos, em
14,00 m, com o lote 27; e, pelo lado esquerdo, em 30,00 m, com o lote 14, da referida Planta,
conforme matrícula n° 563 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
II – a área de terreno urbano denominado Quadra 11, com a área de 337,49 m2
(trezentos e trinta e sete metros e quarenta e nove decímetros quadrados), da Planta JARDIM
CHANTILLY, desta Cidade, confrontando-se: pela frente, em 24,50 metros, com a Rua 15; pelo
lado esquerdo em 27,55 metros, com a rua 07 e fundos em 36,86 metros, com Ivo Boutim,
conforme matrícula n° 8.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – o lote de terreno urbano sob n° 14 (quatorze) da quadra “B” da Planta
SANTA IZABEL, desta Cidade com a área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados) confrontando-se: pela frente em 12,00 metros com a Rua Projetada; pelo lado direito
em 22,00 metros com o lote 13; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com a Rua Burkowski e
pelos fundos em 12,00 metros com o lote 15, conforme matrícula n° 21.591 do Cartório do
Registro de Imóveis de Araucária.
IV – o lote de terreno urbano de forma irregular, sob n° 01 (um), da Quadra “B”
da Planta JARDIM DONA CLARINDA, desta Cidade com a área de 644,30 m (seiscentos e
quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: Pela
frente me 68,00 metros com a rua Manoel da Motta Correia; Pelo lado direito em 15,00 metros
com a Rua Valentin Wall e, finalmente aos fundos em 69,00 metros com a quadra D da Planta
João Biscaia, conforme matrícula n° 28.018 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Lei nº 4.161/2023 - pág. 2/2
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40562/2021