| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. |
| native_id | 1655 |
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