| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego. |
| native_id | 1656 |
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