| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três reais e dezenove centavos), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 1673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
! "#
$ % &
' & (
)
& * + ,
( - .
& #
! " $
% & /0/ "% * "% "1 % )#
"%,
!" # $%!$ ! ! &'(
2 . ), 3(00 4 5 ) # 5
6
*),
3(00 (00 (0 !/(00 0(/ 70
, &
589
$'" (% &#& )(" % ! &( * $(
:://! 0000 # ; 1
1
0 !:/ # & 8
9 #
5;8.<= >
!? @/0 !
!
* +,-.
/0
( />
"% "% "% * )" %
"% "% "% "% "%, / 0 0 0 #
A B = !:/ #
/ 0 0 0/ # 6 ;#
6 !:/ #
& !:/ # & 8 9 #
5;8.<= > !? @/0 ! ;; C > * : + 6 :( /0
7 !D:(
( > 6 ; + > :00? 0D .
/0// ' 1 + A . ) /0/ * ,
*, 00 0 #
* 8
12( (%! ( " % %
% %
* $( ! &(
/ 70
& #
. 8
@
000 /? (/7? / 0 !:/ # &
8
9 #
589
E
5;8.<=
> !? @/0 !
( :> 6 ; + > 7 ! : 5
/0/ ' 1
/0// /0/? * ,
3 42(- 3 # 5 8 9
(4 ' - 00 0 #
* 8
"% %( &-
8 .&
589
" % %
%% % -
% % " - ? 70000
- 0000000
12(- / 70 # &
589
(%! (- . 8
@
" % %
%% % -
E
*5" !$(- 0 !:/ # & 8 9 F
5;8.<= > !? @/0 !
"( )5& ) " "
/0// 000 / 3(7?000
/0/ 000 /? (/7? /
/0/: 000 /D3(D !
/0/? 000 /3:(! 330
* $( ( $%( (4 ' /6667
6
( ?> . & )
*$ A /0/ (
( D>
+ * (
& ) /: * /0/ (
8 8 8
9 (% ! :
> :3::!@/0/