| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
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