| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito e dá outras providências. |
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