norma nº 2797/2014

LEI Nº 2.797/2014 
Súmula: “Fica autorizada a concessão de 
Transferência Voluntária a título de 
Subvenção Social e Auxílio ao Centro 
Educacional Social Schnoor, conforme 
especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro 
Educacional Social Schnnor, com sede neste Município de Araucária, Transferência 
Voluntária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
a título de Subvenção Social e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Auxílio, visando 
financiar o “Projeto Biblioteca Amiga”. 
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput dá-se em 
conformidade com a Resolução nº 009/2014 e Edital nº 001/2014 do CMCDA – Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araucária. 
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I. Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6003 – 3350430000 – fonte 
3.880 – Ação PPA 196; 
II. Auxílio: 14.03.08.243.0008.6003 – 4450420000 – fonte 3.880 – Ação 
PPA 196. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8797/14