| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Autoriza a Município de Araucária a filiar-se a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, sendo a Órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação - CMEs de todos as municípios brasileiros. |
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