| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Instituir a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências. |
| native_id | 1694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
! "#
!
$ % &
# '( ) * +* !
#
# ,- . ! /0
/ 1
&
2 3
2
! .43
2 $ $ )
$ 5
667 8
08 #
!$ 8# 6 9
:0
;
1 1 #
# <- 7 %
8 ! $ "
$#
# =- 6
! % >? @ A
#
# B- %
C ! !#
# D-
% #
$ +* ! 'B ,?,<#
!"#$ %&'( !%
- ''?EBEF,?,<