norma nº 2799/2014

LEI Nº 2.799/2014 
Súmula: “Fica acrescentado o inciso XVI 
ao art. 8º da Lei nº 1.292, e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Acresce o inciso XVI ao art. 8º da Lei nº 1.292, de 26 de 
dezembro de 2001, com a seguinte redação: 
"Art. 8º ... 
(...) 
XVI - Recursos provenientes do recolhimento das taxas de licenciamento 
ambiental.” 
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 11.878/14