| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal. |
| native_id | 1700 |
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