norma nº 4257/2023

LEI N° 4.257, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy
entregador de alimentos ou entregas de serviços
em geral, adentrar no condomínio (espaço e áreas
comuns), para a realização das entregas no
Município de Araucária, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação da Lei que
regulamenta medidas de proteção aos entregadores e clientes consumidores de serviços de en￾trega em domicílio (delivery) na compra de refeições prontas, alimentos, medicação, produtos e
serviços em geral.
Art. 2° O entregador ao realizar o serviço em condomínios residenciais de
prédios de apartamentos ou de casas não deverão adentrar nos limites do imóvel devendo
finalizar as entregas nas portarias dos mesmos.
Art. 3º No caso de pessoas com problemas de locomoção, deverá ser feito um
acordo entre a empresa entregadora e o consumidor na hora da compra.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta Lei no
que couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 116963/2023