norma nº 4259/2023

LEI N° 4.259, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o atendimento preferencial e utilização de
vagas de estacionamento preferenciais aos
portadores de obesidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos pú￾blicos, empresas públicas e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadores de obesidade.
Art. 2º Empresas comerciais e bancos que recebam pagamentos de contas
deverão incluir os portadores de obesidade nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e
deficientes.
Art. 3º É permitido aos portadores de obesidade estacionar nas vagas
reservadas às pessoas com deficiência, inclusive em estabelecimento dos beneficiários, nos
termos da legislação específica.
Art. 4º Ficam os estabelecimentos privados e públicos do Município, com
estacionamento, obrigados a demarcar a especificação dos portadores de obesidade em placas
de atendimento prioritário. 
Art. 5° Cabe responsabilidade do Órgão de trânsito pela identificação e
credenciamento dos beneficiários, nos termos da legislação específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 116980/2023