norma nº 4260/2023

LEI N° 4.260, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a finalida￾de de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei
Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho
de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano,
pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 10 (dez) da Quadra 27
(vinte e sete) da Planta JARDIM BELA VISTA, desta Cidade, com a área de 2.084,85 m2 (dois mil,
oitenta e quatro metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), sendo 1.978,57 m2 (hum mil,
novecentos e setenta e oito metros e cinquenta e sete decímetros quadrados) da APFV, sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros com a Rua Paraíba; pelo lado direito
em 86,23 metros com APFV; pelo lado esquerdo em 47,75 metros com a Rua Xingu e pelos
fundos em três linhas quebradas de 18,40 metros com o lote “02”, 5,00 metros com o lote “03” e
61,08 metros com os lotes “03,04, 05, 06, 07 e 08”, conforme matrícula n° 32.840 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. O lote doado reverterá automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 120171/2021