norma nº 2800/2014

LEI Nº 2.800/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
705.383,11 (Setecentos e Cinco Mil 
Trezentos e Oitenta e Três Reais e Onze 
Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 705.383,11 
(Setecentos e Cinco Mil Trezentos e Oitenta e Três Reais e Onze Centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
 ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
 FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 - Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 705.383,11 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390930000 0057 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 281.195,59
3390930000 0057 1.103 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300.000,00
3390930000 0057 1.104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 124.187,52
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
 ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
 FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - Ensino Fundamental
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 125.383,11 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0076 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 1.195,59
3390320000 0084 1.104 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 124.187,52
Lei nº 2.800/14. – Pág. 2/2. 
 FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - Educação Infantil 
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação 
 TOTAL: 300.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0097 1.103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 300.000,00
 FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 - Ensino Especial
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 280.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390330000 0112 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 280.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 11.469/14