norma nº 4263/2023

LEI N° 4.263, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou
psiquiátrico para as gestantes e puérperas nas
Unidades de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o atendimento psicológico para as gestantes e pu￾érperas no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º Todas as Unidades de Saúde que realizam serviços de
acompanhamento gestacional ficam autorizadas a oferecer atendimento psicológico e/ou
psiquiátrico para as gestantes e puérperas durante todo o período pré-natal e pós-parto.
Parágrafo único. O atendimento poderá ser prolongado por até 90
(noventa) dias após o parto, e havendo necessidade, por prazo maior, desde que
devidamente atestada em laudo elaborado pelo psicólogo responsável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 118900/2023