norma nº 4265/2023

LEI N° 4.265, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro
de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da
organização básica da Prefeitura do Município de
Araucária, para criar a Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico - SMCIT, acresce vagas na Lei nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, acresce vagas
ao cargo de Analista de Sistemas, constante na
Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.547/2005
Art. 1° Insere item na alínea “e” do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...:............
I - ...:............
...:............
e) ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- ...:............
- Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico (SMCIT).
...:............”
Art. 2º Insere a “Seção V”, no Capítulo IV, do Título II da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
...:............
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
...:............
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Seção V
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico "
Art. 3º Após a Seção V, inserida pelo art. 2º desta Lei, insere o art. 21-A na Lei
nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 21-A. É de competência da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico , composta pela Superintendência
de Tecnologia da Informação:
I - a coordenação do planejamento e a implementação dos recursos e sistemas
da tecnologia de informação da Administração Municipal;
II - a implementação e o desenvolvimento do Plano de Informática e do Centro
de Processamento de Dados do Município;
III - formular e implementar a política de Ciência, Inovação e Tecnologia da
Informação da Municipalidade;
IV - viabilizar novos projetos de integração de sistemas e compartilhamento de
informações entre as áreas;
V - gerenciar os projetos da área de tecnologia da informação da Prefeitura e
das entidades a ela vinculadas;
VI - gerenciar contratos relativos à tecnologia de informação e aprovar
especificações para a aquisição de softwares e hardwares;
VII - planejar as metas e ações anuais da área de tecnologia da informação, em
consonância com a programação orçamentária;
VIII - prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de
desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela política
de Tecnologia da Informação;
IX - prestar consultoria às áreas meio da Prefeitura e dos órgãos a elas
vinculados para coleta dos requisitos de sistemas;
X - definir diretrizes, metodologias e padrões a serem seguidos no
desenvolvimento dos sistemas de acordo com as diretrizes do Governo do
Município;
XI - promover a capacitação dos usuários para o uso adequado dos sistemas e
equipamentos de informática;
XII - gerenciar as demandas dos usuários relativos aos ativos de tecnologia da
informação;
XIII - gerenciar as licenças, versões e autorizações de uso de softwares e
hardwares;
XIV - administrar e configurar as redes de comunicação de dados, os
computadores e os servidores;
XV - garantir a segurança das informações, observados os níveis de
confidencialidade, integridade e disponibilidade;
XVI - propor, incentivar e implantar soluções de Governo Eletrônico alinhadas
às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
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XVII - viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e a
interoperabilidade entre as aplicações, visando disponibilizar informações com
qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
XVIII - promover políticas públicas de fomento, estímulo, capacitação da
utilização dos métodos, técnicas e ferramentas tecnológicas, além da aplicação
prática do conhecimento científico;
XIX - criar estratégias para fomentar a inovação em setores chave da
economia, estimulando a criação de produtos, serviços e processos mais
avançados;
XX - buscar Parcerias Público-Privadas para colaborar com empresas e setor
privado para impulsionar o investimento em pesquisa e desenvolvimento, além
de incentivar parcerias que resultem em soluções inovadoras;
XXI - estimular à ação que promova a qualificação de recursos humanos para
inovação e transformação digital, em todos os níveis;
XXII - integrar órgãos e entidades que executam atividades ligadas ao
segmento de inovação e transformação digital do município, para que os
mesmos atuem de forma coesa e alinhada com os objetivos estratégicos no
que tange à área como também apoiar órgãos que fornecem apoio para
startups, empreendedores e pequenas empresas que buscam desenvolver
soluções inovadoras;
XXIII - estimular a criação e adoção de tecnologias de ponta, apoiando o
desenvolvimento de startups tecnológicas e facilitando a transferência de
tecnologia entre instituições de pesquisa e empresas;
XXIV - incentivar a inovação em empresas e instituições de pesquisa,
oferecendo programas de apoio à inovação, propriedade intelectual e
transferência de tecnologia;
XXV - incentivar e apoiar ambientes que oportunizem a atração de
empreendedores, investimentos e empresas inovadoras, observadas as
políticas públicas estabelecidas para a área de inovação e transformação
digital;
XXVI - programar ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal;
XXVII - identificar fontes, alternativas de financiamentos objetivando viabilizar a
implantação de projetos da Administração Municipal;
XXVIII - estímulo à pesquisa científica, apoiar e incentivar atividades de
pesquisa em diferentes áreas do conhecimento;
XXIX - realizar outras atividades correlatas.”
Art. 4º Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de
2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 20. É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, composta
pelas Superintendências de Projeto e Inovação, Superintendências de
Pesquisa e Planejamento Urbano e Superintendência de Transporte Coletivo,
as seguintes atribuições: elaboração, a coordenação e o gerenciamento de
projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de ação da Administração
e do Transporte Coletivo, o planejamento e a implementação dos recursos do
Transporte Coletivo e a execução orçamentária de sua área.
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a) Superintendência de Projeto e Inovação: a elaboração, a coordenação e o
gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de ação
da Administração Municipal; o planejamento municipal mediante a orientação
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; a
formulação e gestão estratégica da Administração; a programação de ações
anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados; o
desenvolvimento e implementação de indicadores de performance; a
programação de estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da
Administração Pública; a pesquisa de dados e informações técnicas,
consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração Municipal e
outras esferas de governo; o acompanhamento metodológico com sistema de
controle e avaliação do processo; a identificação de fontes, alternativas de
financiamentos objetivando viabilizar a implantação de projetos da
Administração Municipal; as propostas de ações de gestão e disseminação do
conhecimento de Administração Pública, adequados aos programas de trabalho
da Administração Municipal; o desenvolvimento de cursos e treinamentos,
objetivando a disseminação e o domínio do conhecimento da Administração
Pública; o apoio e a orientação dos órgão municipais na elaboração dos seus
planos anuais de trabalho; a elaboração de projetos de engenharia e seus
orçamentos necessários à execução dos programas de ação municipal; o
assessoramento e acompanhamento da execução dos convênios com
programas de financiamento; a produção e o gerenciamento de informações
geoprocessadas e outras atividades correlatas.
...:............"
Art. 5º Em decorrência desta Lei, fica revogada a alínea “b”, do art. 20 da Lei
Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.703/2006
Art. 6º Altera a redação do Anexo III, para acrescentar uma vaga de Secretário
Municipal, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO III
AGENTES
POLÍTICOS
SIMBOLOGIA SALÁRIO VAGAS
Secretário Municipal Subsídio ……………. 18
Art. 7º Altera a redação da Tabela B, do Anexo II, aumentando o número de
Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete e Diretor-Geral, da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
Lei nº 4.265/2023 - pág. 5/6
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
……………..
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
……………. ……………. …………….
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 18
……………. ……………. …………….
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 18
……………. ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades dos cargos que não são
objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 8º Altera a redação do Anexo I, majorando o número de Funções
Gratificadas de Direção de Departamento, Chefia e Coordenação IV, da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Direção de Departamento 58 ……………. …………….
Chefia 42 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Coordenação IV 34 ……………. …………….
……………. … ……………. …………….
Parágrafo único. Ficam mantidas as quantidades e valores das funções
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.704/2006
Art. 9º Fica ampliada a vaga para o cargo de Analista de Sistemas, constantes
do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos
seguintes termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Analista de Sistemas 03 06
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
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CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E CONTRATOS DA SMCIT PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 10. Os contratos, convênios e demais ajustes pertinentes a Secretaria
Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico permanecerão sob a
gerência e financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL durante o corrente ano
(2023), sendo que a partir de 2024 tais ajustes serão objeto de alteração contratual ou no
instrumento pertinente.
§ 1º As dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão implementadas a partir da Lei Orçamentária do
Exercício de 2024, conforme Projeto de Lei Orçamentária a ser proposto pela SMFI no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica.
§ 2º Demais alterações na LDO e PPA, se necessárias, serão objeto de Projeto
de Lei autônomo.
§ 3º Todas as despesas da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico serão custeadas no exercício de 2023 pela Secretaria
Municipal de Planejamento - SMPL, até que sejam criadas as novas dotações orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 114937/2023